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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de acessibilidade

1. O que é o serviço?

É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.

2. Quando solicitar?

Todas as edificações e estabelecimentos com atividade regular que possuem Local de Reunião para a realização de eventos com lotação superior a 100 (cem) pessoas.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento própria - Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 - Segunda a sexta - 9h as 17h.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

• Formulário de requerimento padronizado preenchido e assinado pelo requerente devidamente legitimado (Acesse aqui o formulário: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/Requerimento_de_documentos_para_Uso_e_Ocupacao_do_Solo.pdf )

• Guia de recolhimento quitada;

• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício;

• Cópia do comprovante de regularidade da edificação;

• Peças gráficas necessárias ao perfeito entendimento do projeto apresentado contendo a indicação das obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade, em duas vias;

• Memorial descritivo e cronograma com as obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade em duas vias.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 11.345/93, Decreto 45.122/04, Lei 12.815/99, Lei 11.424/93, Lei 12.821/99.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Consulte tabela de preços públicos em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Decreto-56737-2015_1452255353.pdf.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

30 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Munícipe protoloca pedido na SEL

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no DOC.

Outras informações: 

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/segur/index.php?p=19945

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 23/08/2017

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