Informações sobre Certificado de acessibilidade
1. O que é o serviço?
É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
2. Quando solicitar?
Todas as edificações e estabelecimentos com atividade regular que possuem Local de Reunião para a realização de eventos com lotação superior a 100 (cem) pessoas.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Praça de atendimento própria - Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 - Segunda a sexta - 9h as 17h.
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
• Formulário de requerimento padronizado preenchido e assinado pelo requerente devidamente legitimado (Acesse aqui o formulário: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/Requerimento_de_documentos_para_Uso_e_Ocupacao_do_Solo.pdf )
• Guia de recolhimento quitada;
• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício;
• Cópia do comprovante de regularidade da edificação;
• Peças gráficas necessárias ao perfeito entendimento do projeto apresentado contendo a indicação das obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade, em duas vias;
• Memorial descritivo e cronograma com as obras e/ou serviços a serem executados para atendimento às normas de acessibilidade em duas vias.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei 11.345/93, Decreto 45.122/04, Lei 12.815/99, Lei 11.424/93, Lei 12.821/99.
6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade
Consulte tabela de preços públicos em:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Decreto-56737-2015_1452255353.pdf.
7. Prazo para a Prestação do Serviço
30 dias.
8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
- Munícipe protoloca pedido na SEL
- O processo é analisado pelo técnico responsável
- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)
- O processo é deferido ou indeferido (despacho)
- Publicação no DOC.
Outras informações:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/segur/index.php?p=19945
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 23/08/2017
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