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Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

É a declaração de ocorrência de transação amparada por Mandado de Segurança (MS) ou por Avaliação Especial relativa a imóvel urbano (com lançamento de IPTU) com os respectivos cálculo do ITBI e emissão da guia de recolhimento (Damsp) para efetuar o pagamento do imposto.

2. Quando solicitar?

A declaração deve ser realizada ao ocorrer transação amparada por Mandado de Segurança (MS) ou por Avaliação Especial relativa a imóvel urbano.

3.  Canais de atendimento para solicitar o serviço  

 Site: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_itbi/forms/frm_sql.aspx?Tipo=Mandado_Seguranca.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

IPTU - CPF - Número do IPTU (Cadastro do Imóvel); Endereço do Imóvel; Nome do Comprador; CPF/CNPJ do Comprador; Endereço do Comprador (Contribuinte do Imposto e Responsável pela Declaração); Nome do Vendedor; Valor da Transação; Data da Transação; Tipo de Instrumento; Cartório de Registro do Imóvel; Matrícula/Transcrição do Cartório de Registro de Imóvel; Tipo de Financiamento; Número do Processo.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei 16.098/2014; Lei 15.931/2013; Lei 15.891/2013; Lei 14.256/2006; Decreto 55.196/2014; Decreto 54.760/2014; Decreto 52.703/2011; Decreto 51.627/2010; Decreto 46.228/2005; Portaria SF 81/2005; Instrução Normativa SF/Surem 03/2014

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Não há taxas

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Imediato - Emissão On-line.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Acessar o link disponibilizado, inserir as informações solicitadas e clicar em "Avançar".

Outras Informações: Esclareça suas dúvidas sobre o ITBI, clicando no link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 16/02/2017