Informações sobre Emissão de documentos
1. O que é o serviço?
Impressão de documentos como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Comprovante de Incrição do CNPJ, Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), Inscrição Estadual (IE).
2. Quando solicitar?
O CCMEI e o Comprovante de Inscrição no CNPJ imediatamente após a Formalização, os DAS mensalmente, o CCM e a Inscrição Estadual assim que estes forem gerados (em torno de 15 á 45 dias corridos).
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do CATe:
a) Centro
- CATe Luz - Av. Prestes Maia, 913/919
b) Zona Oeste
- CATe Lapa - Rua Guaicurus, 1.000
- CATe Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201
- CATe Pirituba - Av. Dr. Felipe Pinel, 12
- CATe Perus - Rua Ylídio Figueiredo, 349
- CATe Jaraguá - Estrada de Taipas, 990
c) Zona Sul
- CATe Interlagos - Av. Interlagos, 6.122
- CATe Jabaquara - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314
- CATe Cidade Ademar - Av. Yervant Kissajikian, 416
- CATe Parelheiros - Av. Sadume Inoue, 5.252
- CATe Santo Amaro - Praça Floriano Peixoto, 54
- CATe Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59
d) Zona Norte
- CATe Santana I - Rua Voluntários da Pátria, 1.553
- CATe Santana II - Av. Tucuruvi, 808
- CATe Brasilândia - Av. João Marcelino Branco, 95
- CATe Jaçanã - Rua Luis Stamatis, 300
e) Zona Leste
- CATe São Mateus I - Av. Mateo Bei, 1.641
- CATe São Mateus II - Av. Ragueb Chohfi, 1.400
- CATe Vila Prudente - Av. do Oratório, 172
- CATe Cidade Tiradentes - Rua Milagre dos Peixes, 357e
- CATe Itaquera - Rua Augusto Carlos Bauman, 851
- CATe São Miguel Paulista II - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76
- CATe Itaim Paulista - Av. Marechal Tito, 3.012
- CATe Penha - Rua Candapuí, 492
- CATe Guaianases - Rua Salvador Gianetti, 271
- CATe Sapopemba - Av. Sapopemba, 9.064.
Site próprio: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/trabalho/mei/
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
CPF, RG e CNPJ.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 147/2015); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009 e normativas disponíveis em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/trabalho/mei/legislacao/index.php?p=20676
6. Taxas cobradas
Gratuito.
7. Prazo para a Prestação do Serviço
O CCMEI e o Comprovante de Inscrição no CNPJ imediatamente, os DAS até o dia 20 de cada mês, o CCM e a Inscrição Estadual assim que estes forem gerados (em torno de 15 á 45 dias corridos).
8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
* Munir-se da documentação necessária;
* Imprimir o(s) documento(s) necessário(s)
Outras informações:
E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 25/04/2017
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