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Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

Acesso ao processo administrativo referente ao imóvel notificado como ocioso.

2. Quando solicitar?

Quando o proprietário, representante (munido de procuração), terceiro interessado (justificando sua qualidade) ou advogado (indicando número de identificação profissional) tiverem interesse em obter vistas do processo administrativo.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço.

A solicitação de vistas do processo administrativo deve ser retirada e preenchida na Rua São Bento, nº 405, sala 17º andar, sala 171-B e entregue ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade na Rua São Bento, nº 405, sala 181-B, 18º andar.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

- IPTU

- Documento de identificação.

- Quando se tratar de representante do proprietário, necessária a apresentação de procuração. Quando se tratar de advogado, necessária a apresentação do documento de identificação profissional.

5. Legislação/Norma que regula o serviço.

Portaria 106/2014/SMDU

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade.

Para obtenção de vistas do processo administrativo não há taxa incidente.

Para obtenção de cópias, o valor a ser pago através de guia de arrecadação varia conforme lista abaixo: Comum - Por Pagina - Medida Ate 28cm X 43 Cm R$ 0,18 Comum Com Medida Superior A 28 Cm X 43 Cm - Por Cm Linear R$ 0,13 Redução - Por Pagina R$ 1,10 Ampliação - Por Pagina R$ 1,40 Especial - 350mm X 630mm - Por Copia R$ 6,30 Especial (Papel Vegetal) 350mm X 630mm - Por Copia R$ 24,00 De Papel Comum Para Papel Comum - Por M2 R$ 47,00 De Papel Comum Para Papel Vegetal - Por M2 R$ 112,00 De Papel Vegetal Para Papel Comum - Por M2 R$ 47,00 De Papel Vegetal Para Papel Vegetal - Por M2 R$ 112,00 7.

7. Prazo para a prestação do serviço.

Após a entrega da solicitação de vistas, o Diretor do Departamento terá 5 dias úteis para deliberar sobre as vistas e o requerente será comunicado através do endereço eletrônico ou telefone informados em sua solicitação.

O processo ficará disponível para vistas 5 dias úteis no Departamento de Controle da Função Social da Propriedade.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

O proprietário, representante terceiro interessado ou advogado deve preencher requerimento de solicitação de vistas na Rua São Bento, nº 405, sala 17º andar, sala 171-B e entregar ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade na Rua São Bento, nº 405, sala 181-B, 18º andar.

O Diretor do Departamento avaliará o pedido e o requerente será comunicado através do endereço eletrônico ou telefone informados em sua solicitação, devendo comparecer no Departamento de Controle da Função Social da Propriedade para consultar o processo.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 23/08/2017