Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o direito que a(o) cidadã(o) tem de pedir a consulta de um processo administrativo que está em andamento em algum dos órgão da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com a finalidade de analisá-lo detalhadamente.  

QUANDO SOLICITAR

Quando o solicitante ou seu representante legal identificam a necessidade de consultar na íntegra um processo administrativo que está em andamento em algum órgão da Prefeitura da Cidade de São Paulo. 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa identificada no processo, advogado(a) legalmente constituído(a), procurador(a) com poderes específicos para realizar vistas de processo ou parte interessada que comprove sua legitimidade e tenha processo administrativo em andamento em todos os órgãos da Prefeitura da Cidade de São Paulo. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para a solicitação:

• Documento oficial com foto - documento digitalizado; 

• CNPJ - documento digitalizado;

• Procuração ou comprovante de representação legal - documento digitalizado.

Informações necessárias para solicitação:

• Nome ou razão social do(a) solicitante;

• CPF ou CNPJ;

• Telefone;

• E-mail;

• Endereço completo;

• Se a pessoa solicitante é representante legal;

• Se for o caso, nome, CPF, telefone, e-mail do(a) procurador(a) ou do(a) representante legal;

• Nº do Processo SEI;

• Órgão que tramita o processo administrativo. 

PRAZO MÁXIMO

15 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

• Portal de Atendimento SP156. 

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário, anexando a documentação digitalizada item a item;

3) A equipe técnica recebe a documentação e fará a análise do pedido de vista;

4) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clicar aqui);

5) Caso o órgão responsável pelo processo administrativo queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

6) Caso o órgão responsável pelo processo administrativo queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar o protocolo de solicitação com a informação desejada.

7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a cidadã(o) receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

8) Caso tenha o pedido seja indeferido (negado), a cidadã(o) receberá a justificativa que negou a autorização para vista do processo como resposta ao seu protocolo. 

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal 14.141/2006 (clicar aqui) - Sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. 

OBSERVAÇÕES

- Para consultar as orientações gerais sobre vista de processos, clicar aqui.

- Para fazer a solicitação, é necessário comprovar, através de documentos, que o solicitante é parte interessada do processo.

Dessa forma, a vista de processos será concedida somente à pessoa qualificada como interessada, sendo vedado o acesso aos processos a consultores, técnicos ou acompanhantes de qualquer natureza nas dependências da Praça de Atendimento.

- É possível verificar em qual unidade seu processo está tramitando, acessando o SEI - Consulta (para processos eletrônicos, clicar aqui).

- IMPORTANTE! Esse serviço NÃO tem como objetivo esclarecer dúvidas ou acelerar a tramitação do seu processo.  

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Gestão  - SMG 

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 26/03/2020

Atualizado em: 26/03/2020