Informações sobre Auto de verificação de segurança (AVS)
1. O que é o serviço?
É a verificação da segurança de edificações anterior a 1992 (COE).
2. Quando solicitar?
O atestado é destinado a prédios (exceto residenciais) com mais de nove metros de altura, ou circulação superior a 100 pessoas por andar, ou ainda, edificações que apresentem risco de uso.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Praça de atendimento própria - Rua São Bento, 405 - 8º andar - Sala 81 - Segunda a sexta - 9h as 17h.
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
• Requerimento padronizado (Acesse aqui o requerimento: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/Requerimento_de_documentos_para_Uso_e_Ocupacao_do_Solo.pdf);
• guia de recolhimento de emolumentos quitada;
• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;
• documento que legitime o proprietário / responsável pelo uso;
• formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS) (Acesse aqui o laudo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/laudo_tecnico_seguranca.pdf ), devidamente preenchido pelos profissionais habilitados, isto é engenheiro civil / arquiteto e engenheiro eletricista, acompanhado de CREA e ART;
• memorial descritivo e cronograma de obras e serviços, contendo as informações essenciais da proposta de adaptação às normas de segurança, nos casos em que houver necessidade de obras para adequação;
• peças gráficas, contendo o sistema de segurança.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei 11.228/92, Decreto 32.329/92.
6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade
Consulte tabela de preços públicos em:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Decreto-56737-2015_1452255353.pdf
7. Prazo para a Prestação do Serviço
180 dias.
8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
- Munícipe protoloca pedido na SEL
- O processo é analisado pelo técnico responsável
- O munícipe atende ao(s) comunique-se (quando necessário)
- O processo é deferido ou indeferido (despacho)
- Publicação no DOC.
Outras informações:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamentos/segur/index.php?p=150482
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 23/08/2017
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