1. O que é o serviço? 

É o registro da reclamação diretamente aos prestadores de serviços. Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e as encaminha ao prestador do serviço para responder. Sendo a resposta satisfatória, você poderá arquivar a reclamação; caso contrário, será possível formalizar uma denúncia, a ser posteriormente analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo.

2. Quando solicitar? 

O prazo para registrar uma reclamação é de até 60 dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. É possível reclamar sobre:

- Não emissão de documento fiscal;

- Emissão de documento em papel que não consta no sistema;

- Emissão de documento fiscal com dados incorretos;

- Cancelamento indevido de documento fiscal;

- Não recebimento do Cupom de Serviço de Valet.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço 

Site: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx?new=true.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

CPF - "Senha Simplificada ou Senha Web ou Certificado Digital ".

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 14.097, de 08/12/2005; Lei nº 15.406, de 08/07/2011; Decreto nº 47.350, de 06/06/2006; Decreto nº 52.536, de 01/08/2011.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade

Não há taxas.

7. Prazo para a Prestação do Serviço 

O registro da reclamação é imediato, registro online com Senha Simplificada, Senha Web ou Certificado Digital.

Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e as encaminha ao prestador do serviço, que terá um prazo de 15 dias para responder. Sendo a resposta satisfatória, o munícipe poderá arquivar a reclamação; caso contrário, será possível formalizar uma denúncia, a ser posteriormente analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo 

O registro deve ser realizado por meio do Sistema da Nota Fiscal Paulistana, disponível no link informado, conforme os passos abaixo:

1) Na parte superior direita da página página do programa, clicar em ""Registrar Nova Reclamação"" e, ao abrir a nova tela, clicar em ""Registrar sua Reclamação"" na parte inferior da página;

2) Registra sua reclamação sobre algum problema na emissão da Nota Fiscal Paulistana ou na utilização do Cupom de Serviço de Valet pelo prestador de serviços, inserindo CPF/CNPJ do prestador de serviços, motivo da reclamação e dados adicionais solicitados;

3) O prestador de serviços recebe uma notificação sobre sua reclamação e acessa o sistema para respondê-la e resolver o problema em até 15 dias;

4) Caso o prestador não tenha respondido, ou a resposta não tenha sido satisfatória, você poderá formalizar a denúncia em até 30 dias, contados do dia seguinte ao registro da reclamação;

5) A qualquer tempo você pode arquivar sua reclamação, caso seu problema tenha sido resolvido.

Outras Informações: O prazo máximo para registrar uma reclamação é de até 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço. A reclamação não poderá ser alterada após o seu registro. Caso deseje alterar uma reclamação, o interessado deverá arquivá-la e gerar uma nova reclamação dentro do próprio sistema. Não é permitido registrar mais de uma reclamação para o mesmo fato.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 16/02/2017