Informações sobre Restituição de valores
O QUE É
É a devolução feita pela Prefeitura de São Paulo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago a mais em virtude de uma revisão e/ou desdobro/englobamento em seu imposto ou em razão de um pagamento em duplicidade de parcela do Imposto. Há duas formas de restituição: online, mediante o uso da senha web – via sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT (apenas para os casos de pagamento em duplicidade) e presencial, para valores superiores a R$ 5.000,00 ou quando não for possível a devolução online.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver a emissão de uma nova notificação de lançamento com valor inferior à anterior ou quando o contribuinte pagar em duplicidade o IPTU.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo ou que sejam responsáveis pelo pagamento do IPTU.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
- Para solicitar online, somente nos casos de pagamento em duplicidade do IPTU e, cumulativamente, cujo valor da parcela seja inferior a R$5.000,00;
- Documentos pessoais e de titularidade;
- Notificação de lançamento de IPTU e comprovante de pagamento;
- Documentos que comprovem os dados bancários (cartão, cheque ou extrato atualizado);
- Nos casos em que o requerente (quem faz o pedido) não seja o responsável tributário (IPTU está em nome de outra pessoa – muito comum para inquilinos de imóveis alugados), qualquer restituição, inclusive as de pagamento em duplicidade do IPTU de valores menores do que R$5.000,00 devem ser solicitados presencialmente. É preciso apresentar documentação que comprove o vínculo do contribuinte com o imóvel, como o contrato de locação, e uma autorização expressa do responsável tributário (proprietário do imóvel) para que o processo de restituição seja aberto.
Observação: Todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.
PRAZO MÁXIMO
- 10 dias úteis para as solicitações de devolução feitas online;
- Até 360 dias corridos para os processos abertos presencialmente.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Sistema DAT clicar (clicar aqui), disponível em tempo integral.
Presencial:
Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).
PRINCIPAIS ETAPAS
Principais etapas do serviço – online:
1)Acessar o Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT (clicar aqui) e seguir os passos do Manual do Sistema de Devolução Automática de Tributos (clicar aqui);
2)Acompanhar a devolução. O depósito ocorrerá na conta corrente informada em até 10 dias.
Principais etapas do serviço – presencial:
1) Agendar o serviço (clicar aqui);
2) Apresentar a documentação necessária para a abertura do processo administrativo;
3) Acompanhar o andamento do processo, por meio da consulta ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (clicar aqui).
4) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) (clicar aqui), exclusivo para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, acompanhar através do Diário Oficial do Município (clicar aqui).
5) Em caso de deferimento (solicitação aceita) , acompanhar o crédito na conta corrente informada, que deve ocorrer em até 10 dias da data da publicação da decisão favorável.
6) Caso o valor a restituir não seja creditado, favor agendar um novo atendimento.
LEGISLAÇÃO
Para consultar a legislação pertinente ao IPTU (clicar aqui).
OBSERVAÇÕES
O uso da senha web é obrigatório para a devolução via DAT. Para informações sobre a senha web (clicar aqui).
Para todos os casos de restituição presencial, apresentar documentação que comprove os dados bancários informados (cartão, cheque ou extrato atualizado).
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda – SF
Criado em: 20/02/2019
Atualizado em: 22/02/2019