Fiscalização de veículo estacionado em local proibido
O QUE É
É o pedido de fiscalização de veículos estacionados em lugares proibidos ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma viatura da CET irá ao local para verificar a situação e, caso constate a irregularidade, irá elaborar o auto de infração e adotará demais providências para a remoção do veículo irregular.
QUANDO SOLICITAR
Quando o veículo estiver estacionado em locais proibidos como: guia rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos, ponto de ônibus, ciclovia, faixa exclusiva de ônibus, local proibido pela placa, próximo à esquina, faixa de pedestres, sobre calçada ou canteiro central, em fila dupla, em vagas de idosos ou pessoa com deficiência sem cartão, etc.
Observação: a solicitação deve ser feita no momento em que a infração de trânsito estiver ocorrendo e for necessário o deslocamento de uma viatura da CET.
Para pedidos de fiscalização em pontos recorrentes de infrações, utilize o serviço XXXX.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações
- Endereço da ocorrência
- Referência (número ou cruzamento)
- Tipo da irregularidade
- Se vaga reservada para idoso ou para deficiente, nome do estabelecimento, nome ou número do Piso e número da vaga.
PRAZO MÁXIMO
Até 24 horas, levando-se em consideração a disponibilidade de agentes na região.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO
Central SP156
Portal de Atendimento SP156
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156 ou na Central Telefônica SP156;
2) A CET enviará uma viatura ao local da ocorrência;
3) A CET verificará se o local está sinalizado corretamente e elaborará auto de infração no caso de constatação de irregularidade de trânsito;
4) Caso o veículo permaneça no local após a fiscalização, a CET providenciará a remoção por meio de guincho.
LEGISLAÇÃO
- Lei Nº 9.503 de 1997 – (clicar aqui) - Código de Trânsito do Brasil
- Resolução nº 371 de 2010 do CONTRAN (clicar aqui) - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I
- Normas e Manuais CET
OBSERVAÇÕES
Inserir aqui outras informações que julguem pertinentes.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Companhia de Engenharia de Trafego (CET)
Criado em: 09/05/2019
Atualizado em: 12/11/2024
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