Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a comunicação para a Prefeitura da alteração da propriedade, em caso de venda, herança, divisão de bens, doação, outros.

QUANDO SOLICITAR

Quando a cobrança estiver em nome de uma pessoa que não tenha mais ou que nunca teve relação com o imóvel.

Isso pode ocorrer também em caso de homônimo - pessoas com nomes idênticos.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que vendeu/herdou/recebeu imóvel e gostaria de comunicar a alteração a fim de atualizar o sistema de cobrança da dívida.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Formulário Preenchido (clique aqui);

- RG (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples;

- CPF (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples;

- Carta de cobrança ou do processo judicial, se houver – cópia  simples;

- Título atualizado de propriedade do imóvel (certidão de matrícula ou de transcrição fornecida pelo cartório de Registro de Imóveis competente);

- Para pessoa jurídica, CNPJ e Contrato ou estatuto social atualizado;

- Procuração ou outro documento que comprove a legitimidade para o pedido, se requerente não for a pessoa devedora. 

Informações necessárias para solicitação:

De quem está vinculado à dívida:

- Nome ou Razão Social;

- Nº do Contribuinte (SQL ou CCM);

- CPF ou CNPJ;

- Telefone/Celular;

- E-mail;

- Endereço completo.

Procurador(a) /Representante:

- Nome;

- RG;

- CPF;

- Telefone/Celular;

- E-mail;

- Endereço completo

PRAZO MÁXIMO

180 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Praças de Atendimento do Departamento Fiscal - Rua Maria Paula, 136, Térreo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h  (clique aqui para o mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Baixar o formulário no Portal da Procuradoria Geral do Município;

2) Comparecer à Praça de Atendimento e solicitar a abertura de Processo Administrativo, com os documentos solicitados e formulário preenchido;

3) Aguardar análise técnica;

4) Aguardar convocação para tomar conhecimento da decisão.

O título de propriedade e identificação do(a) atual proprietário(a) do imóvel serão analisados e, em caso de alteração efetiva, será informada no processo judicial (se o caso) e no sistema de cobrança de dívida ativa.

A pessoa deverá atualizar o nome de propriedade do imóvel no cadastro da Prefeitura (clique aqui). A falta dessa atualização acarretará na manutenção da cobrança para quem estiver cadastrado em sistema.

LEGISLAÇÃO

 - Código Tributário Nacional - Artigos 34 e 130 (clique aqui);

- Lei Municipal nº 6.989/1966 -  Artigos 9º, 29 e 190 (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 20/02/2020

Atualizado em: 20/02/2020