Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

• O que é o serviço ‏‏‎
  É o recebimento, triagem e averiguação de denúncia sobre a conduta de um fornecedor quando o direito de um número indeterminado de consumidores(as) foi violado.
  Se você deseja comunicar um problema individual de consumo e pedir sua resolução junto ao fornecedor clique aqui e registre uma reclamação no serviço "Procon Cidade de São Paulo - Registrar reclamação".
  
  
• Quando solicitar ‏‏‎
  Quando houver descumprimento de direitos que atingem um número indeterminado de consumidores(as).
  
  
• público-alvo ‏‏‎
  - Consumidores(as) maiores de 18 anos, emancipados(as) ou menores de idade através de representante legal, desde que a relação de consumo tenha ocorrido no município de São Paulo
  
  
• REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ‏‏‎
  • Informações necessárias para solicitação:

    - Relato da denúncia.

    Observação: Faça o seu relato com riqueza de detalhes, pois as denúncias somente têm prosseguimento quando há indícios de que a infração à legislação de proteção e defesa do consumidor realmente existiu.
    Dados da pessoa denunciante (consumidora):

    - CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica);
    - Nome completo ou Razão Social;
    - Endereço completo;
    - Telefone de contato (celular e/ou fixo);
    - E-mail.

    Dados do fornecedor denunciado:

    - Nome da empresa/fornecedor;
    - CNPJ. Caso o fornecedor não possua número de CNPJ, deve informar o CPF;
    - Endereço completo;
    - E-mail.

    Documentos a serem apresentados para solicitação:

    - Foto da ocorrência/do fato;
    - Fotos ou vídeos (até 50 Mb) da evidência que amparam sua denúncia, podendo ser arquivo em PDF.

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• Prazo máximo ‏‏‎
  90 dias úteis, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade.
  
  
• Taxas ou preços públicos ‏‏‎
  Gratuito.
  
  
• Canais para solicitar ‏‏‎
  
  
  • Eletrônico:- Portal de Atendimento SP156.
    
    
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• Principais Etapas ‏‏‎
  • Eletrônico:

    1) Acessar algum dos canais de atendimento para solicitar o serviço;
    2) Preencher o formulário com sua demanda individual;
    3) Os dados enviados são processados, a denúncia é analisada e, constatados indícios suficientes da infração à legislação vigente, haverá a inclusão do caso na programação da Divisão de Fiscalização.
    4) Até a finalização da demanda no Portal SP156, o(a) consumidor(a) será avisado(a), por meio de e-mail e SMS. Acompanhe o protocolo no Portal de Atendimento SP156.
    
    
    
    

• Legislação ‏‏‎
  Lei nº: 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC (link direciona para portal externo).
  
  
• OBSERVAÇÕES ‏‏‎
  O Procon da Cidade de São Paulo (link direciona para Portal externo) tem como atribuição atender os(as) consumidores(as) que moram no município de São Paulo. É permitido o atendimento para turistas, desde que a violação de direito do consumidor tenha ocorrido na cidade de São Paulo.
  A proteção e defesa do consumidor constitui-se em um sistema nacional coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor e integrado por diversos órgãos de defesa (federais, estaduais e municipais).
  Se a lesão de direito do(a) consumidor(a) ocorreu em outra cidade, procure o órgão de proteção e defesa do consumidor daquela localidade.
  Para ter acesso as notícias e redes sociais, acesse o Procon da Cidade de São Paulo (link direciona para Portal externo).
  
  
• ÓRGÃO RESPONSÁVEL ‏‏‎
  Procon Cidade de São Paulo - Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP
  
  
• MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ‏‏‎
  • Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

    - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
    - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
    - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
    - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
    
    
    
    

    
    
    

Criado em: 14/05/2020

Atualizado em: 05/04/2021