Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Efetuar a baixa do veículo de licença Carga Frete.

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado necessita baixar o veículo por motivo de troca de veículo, por motivo de furto/roubo ou por motivo de baixa de licença.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

REQUISITO:

- Ter veículo cadastrado em licença Carga a Frete;

DOCUMENTOS:

- CNH;

- Guia de baixa de veículo paga;

- Vistoria Descaracterizada;

- Comprovante de multas pagas (caso o veículo possua multas pendentes);

- Em caso de furto/roubo é necessário acrescentar Boletim de Ocorrência e Certidão de Não Localização (emitido pelo DEIC).

PRAZO MÁXIMO

25 Dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 75,30

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

-Portal de Atendimento SP 156

Presencial:

- Praça de atendimento DTP (Rua Joaquim Carlos, 655 - Pari São Paulo – SP). Horário de atendimento de segunda à sexta das 08hs às 17hs;

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal de Atendimento SP156, usando preferencialmente o navegador Chrome;

2) Separar os documentos necessários para inserir no formulário;

3) Digitar o login e senha do portal SP156 para acessar o formulário de solicitação;

4) Preencher o formulário com as informações obrigatórias e anexar os documentos exigidos;

5) A sua solicitação será registrada e encaminhada à equipe responsável pelo cadastro de licença de condutax.

6) Você pode acompanhar sua solicitação por meio de seu número de protocolo pelo Portal de Atendimento SP156 (link direcionado para portal externo); 

7) Uma análise da solicitação será realizada e, posteriormente, enviado um boleto de pagamento da taxa de cadastro.

8) Você receberá o boleto para pagamento e deverá anexar o recibo de pagamento em seu número de protocolo Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo);

9) Continuar.

Presencial:

1) Agendar atendimento no site Prefeitura do Município de São Paulo (prodam.sp.gov.br);

2) Apresentar todos os documentos originais juntamente com uma cópia simples da CNH e do documento a ser atualizado na data agendada;

3) Será entregue uma guia DAMSP para pagamento caso todos os documentos estejam corretos;

4) Retornar ao guichê de atendimento com a guia DAMSP paga;

5) Aguardar no setor de Retirada de Documentos para receber o condutax renovado.

LEGISLAÇÃO

- Lei 7.329 – julho/1969 - Art. 63 - O disposto nos artigos 1º a 4º, 7º, 8º, 11, 16, 18 a 24, 26 a 33, 36, 38 a 46 e nos Capítulos das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, aplica-se, no que couber, ás pessoas físicas ou jurídicas que executam ou venham a executar o serviço de transporte de carga e frete, desde que os veículos aguardem serviço estacionados em vias públicas;

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14491-de-27-de-julho-de2007/consolidado

- Portaria 146/08 - DTP/SMT de 16 de Junho de 2008.

OBSERVAÇÕES

Atualmente devido à pandemia, não pedimos as duas fotos.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transporte Público

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

PALAVRAS-CHAVE

Carga a Frete, Condutax, segunda via, alteração de dados.

Criado em: 27/04/2022

Atualizado em: 28/07/2022