Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a solicitação para obter a carteira de identificação que auxilia na identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e que visa agilizar ou priorizar seu atendimento em serviços públicos e privados. O documento também contém contatos para casos de emergências.

QUANDO SOLICITAR

Quando o cidadão com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou seu responsável desejarem dispor de um documento oficial que sinalize essa condição.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo;

- Ter diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) comprovado por laudo médico.

Documentos necessárias para solicitação:

- Laudo médico atestando o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) indicando o código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), descrevendo as condições atuais do paciente, com data, assinatura e com o número do CRM do médico responsável (o laudo médico não precisa ser recente);

- Comprovante de endereço da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);

- Documento de identidade com foto da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);

- Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA, mostrando a área do rosto;

- Documento de identidade com foto do responsável legal ou cuidador (caso o beneficiário seja menor de idade ou considerado relativamente incapaz por meio de decisão judicial);

- Documento que comprove que o solicitante é, de fato, o responsável legal da pessoa com TEA (no caso de a pessoa com TEA ter 18 anos ou mais, porém ser interditada pela Justiça);

- Concessão judicial de Curatela (caso da pessoa com TEA ter 18 anos ou mais);

- Comprovação de Tutela (caso a pessoa com TEA seja menor de 18 anos).

PRAZO MÁXIMO 

45 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 

Portal de Atendimento SP156.

Presencial: 

- Unidades do Descomplica SP (link direciona para portal externo)  

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Faça login no Portal SP156 e preencha o formulário de solicitação;

2) Preencha os campos do formulário contendo as Informações do Beneficiário, Informações do Responsável legal, Informações Complementares e Anexos de Documentos e anexe os documentos solicitados digitalizados como PDF ou imagem;

3) A solicitação será recebida e analisada pelas (os) atendentes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED);

4) Aguardar resposta do órgão dentro do prazo de 45 dias;  

5) Você receberá atualização de status “Finalizado” por meio do E-mail e/ou SMS. Para obter a carteirinha de identificação, acessar a aba “Acompanhe sua solicitação” (link direciona para portal externo) do Portal de Atendimento SP156 e visualizar o recebimento da carteirinha;

6) Caso seja necessário complementar alguma informação, acessar a aba “Acompanhe Sua Solicitação” do Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo) e complementar com as informações solicitadas.

Presencial:

1) Unidades do Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (link direciona para portal externo) 

Lei Municipal nº 17.502, de 3 de novembro de 2020 (link direciona para portal externo) 

DECRETO MUNICIPAL Nº 61.857, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 (link direciona para portal externo) (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

- A  Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) NÃO substitui outros documentos legais;

- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) será disponibilizada em formato de documento digital, podendo o beneficiário ou responsável legal realizar a impressão do documento;
- A posse da carteira NÃO dispensa a apresentação de documentos e o atendimento a outros requisitos exigidos para acesso a diferentes direitos e políticas públicas.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED). 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) através do e-mail ouvidoriasmped@prefeitura.sp.gov.br. 

Criado em: 02/11/2022

Atualizado em: 06/03/2024