CIPTEA - Solicitar Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
O QUE É
É a solicitação para obter a carteira de identificação que auxilia na identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e que visa agilizar ou priorizar seu atendimento em serviços públicos e privados. O documento também contém contatos para casos de emergências.
QUANDO SOLICITAR
Quando o cidadão com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou seu responsável desejarem dispor de um documento oficial que sinalize essa condição.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
- Residir no município de São Paulo;
- Ter diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) comprovado por laudo médico.
Documentos necessárias para solicitação:
- Laudo médico atestando o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) indicando o código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), descrevendo as condições atuais do paciente, com data, assinatura e com o número do CRM do médico responsável (o laudo médico não precisa ser recente);
- Comprovante de endereço da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);
- Documento de identidade com foto da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);
- Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA, mostrando a área do rosto;
- Documento de identidade com foto do responsável legal ou cuidador (caso o beneficiário seja menor de idade ou considerado relativamente incapaz por meio de decisão judicial);
- Documento que comprove que o solicitante é, de fato, o responsável legal da pessoa com TEA (no caso de a pessoa com TEA ter 18 anos ou mais, porém ser interditada pela Justiça);
- Concessão judicial de Curatela (caso da pessoa com TEA ter 18 anos ou mais);
- Comprovação de Tutela (caso a pessoa com TEA seja menor de 18 anos).
PRAZO MÁXIMO
45 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156.
Presencial:
- Unidades do Descomplica SP (link direciona para portal externo)
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Faça login no Portal SP156 e preencha o formulário de solicitação;
2) Preencha os campos do formulário contendo as Informações do Beneficiário, Informações do Responsável legal, Informações Complementares e Anexos de Documentos e anexe os documentos solicitados digitalizados como PDF ou imagem;
3) A solicitação será recebida e analisada pelas (os) atendentes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED);
4) Aguardar resposta do órgão dentro do prazo de 45 dias;
5) Você receberá atualização de status “Finalizado” por meio do E-mail e/ou SMS. Para obter a carteirinha de identificação, acessar a aba “Acompanhe sua solicitação” (link direciona para portal externo) do Portal de Atendimento SP156 e visualizar o recebimento da carteirinha;
6) Caso seja necessário complementar alguma informação, acessar a aba “Acompanhe Sua Solicitação” do Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo) e complementar com as informações solicitadas.
Presencial:
1) Unidades do Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (link direciona para portal externo)
Lei Municipal nº 17.502, de 3 de novembro de 2020 (link direciona para portal externo)
OBSERVAÇÕES
- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) NÃO substitui outros documentos legais;
- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) será disponibilizada em formato de documento digital, podendo o beneficiário ou responsável legal realizar a impressão do documento;
- A posse da carteira NÃO dispensa a apresentação de documentos e o atendimento a outros requisitos exigidos para acesso a diferentes direitos e políticas públicas.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED).
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) através do e-mail ouvidoriasmped@prefeitura.sp.gov.br.
Criado em: 02/11/2022
Atualizado em: 06/03/2024
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