Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Em caso de urgência ou de acontecimento em tempo real da violência, agressões e ofensas, orientamos que acione a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do telefone 190 e registre Boletim de Ocorrência no Distrito Policial mais próximo e, se possível, na DECRADI. Caso o racismo tenha sido  cometido por um policial militar, você deve registrar a sua denúncia aqui pelo Portal SP156. Neste caso, contataremos a Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O QUE É O SERVIÇO

Serviço responsável por receber, encaminhar e monitorar denúncias de discriminação racial e racismo. Há a possibilidade de contato para o agendamento de um atendimento especializado para defesa de direitos, a ser ofertado presencialmente nos Centros de Referência de Promoção da Igualdade Racial ou na Coordenação de Promoção da Igualdade Racial. 

QUANDO SOLICITAR

Em situações nas quais houver agressão física, verbal e/ou moral ou discriminação motivada por intolerância étnico-racial.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa que tenha sofrido ou presenciado situação de violência e discriminação por intolerância étnico-racial.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Informações necessárias para solicitação:

- Dados sobre quem praticou o racismo;

- Local, horário e data da ocorrência, se possível;

- Descrição da ocorrência.

TAXA COBRADA OU INDICATIVO DE GRATUIDADE

Gratuito.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias. 

CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Coordenação de Promoção da Igualdade Racial: 

 Rua Líbero Badaró 119, 10 o Andar. Atendimento de segunda a sexta das 09h00 - 15h00

- Centros de Referência de Promoção da Igualdade Racial

 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Lista de endereços (clicar aqui)

- Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI)

Rua Brigadeiro Tobias, n° 527, 3° - Luz

- Telefônico

Central SP156

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO – PASSO A PASSO

1) Solicitar o serviço presencialmente, no Portal SP156 ou pela Central SP156;

2) Preencher o formulário, quando a denúncia for realizada no Portal SP 156;

3) A equipe técnica recebe a denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

4) Caso seja de interesse do denunciante, a equipe técnica da CPIR entrará em contato para agendar  Atendimento Especializado para Defesa de Direitos, no Centro de Referência de Promoção da Igualdade Racial mais adequado;

4) A equipe técnica encaminha denúncia, via ofício, ao órgão responsável por apuração;

5) A equipe técnica monitora o encaminhamento da denúncia e informa a pessoa que fez a denúncia sobre o resultado.

*As etapas serão diferentes quando o serviço for prestado pela Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

LEGISLAÇÃO/NORMA QUE REGULA SERVIÇO

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) (clicar aqui)

Constituição Federal de 1988 (clicar aqui)

Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) (clicar aqui)

Lei Federal nº 9.459/1997 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) (clicar aqui)

Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) (clicar aqui)

Decreto Municipal nº 59.749/2020 (Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional)

Portaria nº 53/SMDHC/2020 (Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional)

OBSERVAÇÕES

Outros serviços e canais de apoio:

• SOS RACISMO – ALESP

Endereço: Palácio 9 de Julho, Sala S03. Sede da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Telefone/ Disque Denúncia: 0800-77-33-886

• Núcleo especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Rua Boa Vista, 103 – 7º andar – Centro – São Paulo

Telefone: (11) 3105-5799

E-mail: nucleo.discriminacao@dpesp.sp.gov.br

• Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania.

Endereço: Pátio do Colégio, 148, Centro – São Paulo

Telefone: (11) 3105-9199 I 3291-2622

• SaferNet - Brasil oferece um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra os direitos humanos na internet

Site: https://new.safernet.org.br/denuncie

 Para informações referentes a direitos, programas e projetos, 

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/igualdade_racial/.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer uma manifestação sobre o serviço (elogio, reclamação ou sugestão), você pode entrar em contato com a Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH) – Rua Dr. Falcão Filho, 69 – Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Caso a manifestação seja a respeito de serviço prestado pela Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH), ela também poderá ser registrada na Ouvidoria Geral do Município (OGM) nos canais SP156

Criado em: 21/03/2018

Atualizado em: 27/01/2023